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TSTImprocedenteJulgamento: 12/05/2014

Recurso de Revista nº 00006124220115090303

Processo nº 0000612-42.2011.5.09.0303

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Trabalho Externo · Reflexos · Restituição/Indenização de Despesas · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo · Produção · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços
Negativa de Prestação JurisdicionalÔnus da ProvaIntervalo IntrajornadaSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoTrabalho ExternoReflexosRestituição/Indenização de DespesasAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAdicional de PericulosidadeBase de CálculoProduçãoAcordo - Comissão de Conciliação PréviaResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaTerceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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