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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006115920225100007

Processo nº 0000611-59.2022.5.10.0007

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 467 da CLT · Termo de Rescisão Contratual · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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