Recurso de Revista nº 00006104820105010071
Processo nº 0000610-48.2010.5.01.0071
GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
Competência · Condições da Ação · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
CompetênciaCondições da AçãoDesconsideração da Personalidade JurídicaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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