TSTNão conhecidoJulgamento: 15/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006048020215080129

Processo nº 0000604-80.2021.5.08.0129

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Honorários na Justiça do Trabalho · Valor Arbitrado · Transcedência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Despedida/Dispensa Imotivada · Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva · Indenizaçao por Dano Moral · Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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