TSTImprocedenteJulgamento: 18/10/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00005989820105010082

Processo nº 0000598-98.2010.5.01.0082

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Regime 12x36 · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição

Complementação de Aposentadoria/Pensão Regime 12x36 Responsabilidade Solidária/Subsidiária Competência da Justiça do Trabalho Negativa de Prestação Jurisdicional Prescrição

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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