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TSTImprocedenteJulgamento: 05/02/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005960320145110053

Processo nº 0000596-03.2014.5.11.0053

Gabinete da Presidencia

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Rescisórias · Cerceamento de Defesa · Valor Arbitrado · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais

15% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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