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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/08/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005956120105030059

Processo nº 0000595-61.2010.5.03.0059

GAB. DO DESEMBARGADOR UBIRAJARA CARLOS MENDES

Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Regime 12x36 · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
Competência da Justiça do TrabalhoComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioRegime 12x36Responsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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