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TSTImprocedenteJulgamento: 03/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005943720205100801

Processo nº 0000594-37.2020.5.10.0801

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Dano Moral / Material · Nulidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Correção Monetária · Valor Arbitrado · Ente Público · Juros de Mora
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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