TSTImprocedenteJulgamento: 31/10/2012

Recurso de Revista nº 00005925320125030054

Processo nº 0000592-53.2012.5.03.0054

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Horas in Itinere · Reajuste Salarial · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Cabimento Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Horas in Itinere Reajuste Salarial Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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