TSTNão conhecidoJulgamento: 14/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005894020225080109

Processo nº 0000589-40.2022.5.08.0109

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Férias · Termo de Rescisão Contratual · Aviso Prévio · Transcedência · Horas Extras · Férias Proporcionais · FGTS · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Pedido de Demissão · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Férias

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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