TSTProcedenteJulgamento: 19/03/2019

Recurso de Revista nº 00005868920155050020

Processo nº 0000586-89.2015.5.05.0020

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Comissões e Percentuais · Ônus da Prova · Diferenças por Desvio de Função · Valor Arbitrado · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Cerceamento de Defesa · Nulidade

Transcedência Comissões e Percentuais Ônus da Prova Diferenças por Desvio de Função Valor Arbitrado Salário por Acúmulo de Cargo/Função Cerceamento de Defesa Nulidade

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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

Calculado de 51.320 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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