TSTImprocedenteJulgamento: 15/02/2013

Recurso de Revista nº 00005865920115040731

Processo nº 0000586-59.2011.5.04.0731

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Fonte de Custeio · Transação · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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