TSTImprocedenteJulgamento: 24/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005842220205050028

Processo nº 0000584-22.2020.5.05.0028

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Depósito / Diferenças · Levantamento / Liberação · Saldo de Salário · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Abono Pecuniário · Abono · AVISO PRÉVIO · Expurgos Inflacionários · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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