TSTImprocedenteJulgamento: 05/12/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00005820620205050011

Processo nº 0000582-06.2020.5.05.0011

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Administração Pública · Ente Público · Revistas Íntimas/Pertences · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Contrato Nulo - Efeitos · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Ônus da Prova Administração Pública Ente Público Revistas Íntimas/Pertences Responsabilidade Solidária/Subsidiária Contrato Nulo - Efeitos Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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