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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/06/2015

Recurso de Revista nº 00005792920135020254

Processo nº 0000579-29.2013.5.02.0254

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Custas · Benefício de Ordem · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 467 da CLT · Correção Monetária · Honorários Advocatícios · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias
Ente PúblicoCustasBenefício de OrdemAuxílio/Tíquete AlimentaçãoMulta do Artigo 467 da CLTCorreção MonetáriaHonorários AdvocatíciosAdicional de PericulosidadeMulta do Artigo 477 da CLTTerceirização/Tomador de ServiçosMulta de 40% do FGTSVerbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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