TSTProcedenteJulgamento: 15/04/2014

Recurso de Revista nº 00005745520125150003

Processo nº 0000574-55.2012.5.15.0003

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Multa do Art. 475-J do CPC · Acidente de Trabalho · Penhora / Depósito/ Avaliação · Horas Extras · Descontos Salariais - Devolução · intervalo Interjonadas · Compensação · Competência Territorial · Trabalho Externo

Nulidade Multa do Art. 475-J do CPC Acidente de Trabalho Penhora / Depósito/ Avaliação Horas Extras Descontos Salariais - Devolução intervalo Interjonadas Compensação Competência Territorial Trabalho Externo

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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