TSTNão conhecidoJulgamento: 02/10/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005733220115030135

Processo nº 0000573-32.2011.5.03.0135

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Competência Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Fonte de Custeio Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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