Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005579720115030064
Processo nº 0000557-97.2011.5.03.0064
GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.