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TSTImprocedenteJulgamento: 15/04/2013

Recurso de Revista nº 00005534820115090014

Processo nº 0000553-48.2011.5.09.0014

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Compensação · Assistência Judiciária Gratuita · Execução Previdenciária · Intervalo Intrajornada · Regime 12x36 · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
CompensaçãoAssistência Judiciária GratuitaExecução PrevidenciáriaIntervalo IntrajornadaRegime 12x36Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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