TSTImprocedenteJulgamento: 27/05/2013

Agravo nº 00005531520105200002

Processo nº 0000553-15.2010.5.20.0002

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Nulidade · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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