TSTParcialmente procedenteJulgamento: 07/06/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005522320135150080

Processo nº 0000552-23.2013.5.15.0080

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Trabalho aos Domingos · Empreitada/Dono da Obra · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública

Multa do Artigo 477 da CLT Trabalho aos Domingos Empreitada/Dono da Obra Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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