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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005506720215090653

Processo nº 0000550-67.2021.5.09.0653

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Rescisão Indireta · Juros · Correção Monetária · Salário Vencido / Retido · Grupo Econômico · Indenizaçao por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · AVISO PRÉVIO
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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