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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005497820185060101

Processo nº 0000549-78.2018.5.06.0101

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Mínimo · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Contratuais · Honorários na Justiça do Trabalho · Integração em Verbas Rescisórias · Ajuda de Custo · Multa de 40% do FGTS · Guias do Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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