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TSTProcedenteJulgamento: 19/12/2013

Agravo nº 00005423220125030020

Processo nº 0000542-32.2012.5.03.0020

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Cabimento · Correção Monetária · Negociação Coletiva Trabalhista · Cerceamento de Defesa · Enquadramento Sindical · Reconhecimento de Relação de Emprego · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
CabimentoCorreção MonetáriaNegociação Coletiva TrabalhistaCerceamento de DefesaEnquadramento SindicalReconhecimento de Relação de EmpregoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosIsonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 26.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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