TSTNão conhecidoJulgamento: 30/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005388420185100021

Processo nº 0000538-84.2018.5.10.0021

Gabinete da Presidencia

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Salário por Equiparação/Isonomia · Ente Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Salário por Equiparação/Isonomia Ente Público Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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