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TSTImprocedenteJulgamento: 19/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005374220215050342

Processo nº 0000537-42.2021.5.05.0342

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Ônus da Prova · Administração Pública · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · indenização Adicional · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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