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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005297120205070010

Processo nº 0000529-71.2020.5.07.0010

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Força Maior/Factum Principis · Cerceamento de Defesa · AVISO PRÉVIO · Chamamento ao Processo · Nulidade · COVID-19
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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