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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/12/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005281620205070001

Processo nº 0000528-16.2020.5.07.0001

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Terceirização / Tomador de Serviços · Verbas Rescisórias · Proporcional · Ente Público · Depósito · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · COVID-19
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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