TSTNão conhecidoJulgamento: 29/07/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005273520175190055

Processo nº 0000527-35.2017.5.19.0055

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Multa de 40% do FGTS · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Verbas Rescisórias · Reflexos · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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