TSTImprocedenteJulgamento: 28/06/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00005253320115020028

Processo nº 0000525-33.2011.5.02.0028

Gabinete da Presidencia

Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Honorários Advocatícios · Prescrição · Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Competência Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Honorários Advocatícios Prescrição Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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