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TSTProcedenteJulgamento: 15/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005181020245210011

Processo nº 0000518-10.2024.5.21.0011

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito/Diferenças · Honorários Advocatícios · Equiparação Salarial
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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