TSTNão conhecidoJulgamento: 01/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005144220215230004

Processo nº 0000514-42.2021.5.23.0004

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Alimentação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão Indireta · Acidente de Trabalho · Depósito/Diferenças · Grupo Econômico · Doença Ocupacional · Indenizado - Efeitos · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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