TSTNão conhecidoJulgamento: 17/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005111020185050161

Processo nº 0000511-10.2018.5.05.0161

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cabimento · Ente Público

Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Negativa de Prestação Jurisdicional Cabimento Ente Público

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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