TSTImprocedenteJulgamento: 15/05/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 00005099620235093671

Processo nº 0000509-96.2023.5.09.3671

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Indenização por Dano Moral · Adicional de Periculosidade · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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