TSTNão conhecidoJulgamento: 23/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005027920235230126

Processo nº 0000502-79.2023.5.23.0126

Gabinete da Presidencia

Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Eletricitário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Base de Cálculo · Honorários na Justiça do Trabalho · Gratificação de Férias · Base de Cálculo · Aplicabilidade · FGTS · Contribuições Previdenciárias · Abono Pecuniário · Adicional de Periculosidade · Multa de 40% do FGTS · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Gratificação de Função

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Como os tribunais decidem: Repouso Semanal Remunerado e Feriado

38% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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