TSTProcedenteJulgamento: 22/06/2012

Recurso de Revista nº 00005006520115030101

Processo nº 0000500-65.2011.5.03.0101

GAB. DO MINISTRO LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA

Penhora / Depósito/ Avaliação · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Regime 12x36 · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 44.038 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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