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TSTProcedenteJulgamento: 23/08/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00004998920115150087

Processo nº 0000499-89.2011.5.15.0087

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Competência da Justiça do Trabalho · Negociação Coletiva Trabalhista · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Grupo Econômico · Prescrição
Competência da Justiça do TrabalhoNegociação Coletiva TrabalhistaNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoGrupo EconômicoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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