TSTNão conhecidoJulgamento: 13/07/2023

Petição Cível nº 00004994820225110012

Processo nº 0000499-48.2022.5.11.0012

Gabinete da Presidencia

Adicional de Confinamento · Ente Público · Depósito · Honorários Advocatícios · Ônus da Prova · Enquadramento Sindical · Negativa de Prestação Jurisdicional · Enquadramento/Classificação

Adicional de Confinamento Ente Público Depósito Honorários Advocatícios Ônus da Prova Enquadramento Sindical Negativa de Prestação Jurisdicional Enquadramento/Classificação

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Como os tribunais decidem: Adicional de Confinamento

32% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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