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TSTImprocedenteJulgamento: 18/11/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00004980520105040004

Processo nº 0000498-05.2010.5.04.0004

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Honorários Advocatícios · Custas · Regularidade Formal · Intervalo Intrajornada · Comissões e Percentuais · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Prescrição
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26% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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