TSTNão conhecidoJulgamento: 14/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004936620195090088

Processo nº 0000493-66.2019.5.09.0088

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Assédio Moral · Adicional de Horas Extras · Fruição/Gozo · Adicional de Hora Extra · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Abono Pecuniário

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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