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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004929020205070027

Processo nº 0000492-90.2020.5.07.0027

Gabinete da Presidencia

Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Força Maior/Factum Principis · Multa de 40% do FGTS · Gratificação de Férias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização / Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação das Guias · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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