TSTNão conhecidoJulgamento: 18/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004885220225080125

Processo nº 0000488-52.2022.5.08.0125

Gabinete da Presidencia

Termo de Rescisão Contratual · Multa do Artigo 477 da CLT · Perdas e Danos · Inépcia da Inicial · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão / Resolução · Transcedência · Valor da Causa

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Como os tribunais decidem: Termo de Rescisão Contratual

45% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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