TSTNão conhecidoJulgamento: 30/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004882620165100022

Processo nº 0000488-26.2016.5.10.0022

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros de Mora · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

Ônus da Prova Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros de Mora Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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