Processo nº 0000487-29.2011.5.04.0751
GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
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Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
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Processo nº 0008982-59.2009.4.05.8100
SREEO
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