TSTParcialmente procedenteJulgamento: 06/04/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004822420205170009

Processo nº 0000482-24.2020.5.17.0009

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Competência · Causas Supervenientes à Sentença · Juros · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Responsabilidade

Condições da Ação Competência Causas Supervenientes à Sentença Juros Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Responsabilidade

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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