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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/07/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004807620175130007

Processo nº 0000480-76.2017.5.13.0007

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Reflexos · Multa de 40% do FGTS · Contrato de Experiência - Nulidade · Horas Extras · Vale Transporte · Anotação / Baixa / Retificação · Salário In Natura · Anotação/Retenção da CTPS · Saldo de Salário · Adicional de Horas Extras · Intervalo Interjornada
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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