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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/12/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004804620115020087

Processo nº 0000480-46.2011.5.02.0087

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Competência · Acúmulo de Função · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Férias · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
CompetênciaAcúmulo de FunçãoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoFériasMulta Prevista em Norma ColetivaAviso PrévioMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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