TSTNão conhecidoJulgamento: 06/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004735820215090071

Processo nº 0000473-58.2021.5.09.0071

Gabinete da Presidencia

Sucessão de Empregadores · Empregado Público · Outras Hipóteses de Estabilidade · Base de Cálculo · Assistência Judiciária Gratuita · Décimo Terceiro Salário · Honorários Advocatícios · Período de Afastamento - Reintegração · Atos Discriminatórios

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Como os tribunais decidem: Sucessão de Empregadores

24% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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