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TSTImprocedenteJulgamento: 28/09/2017

Recurso de Revista nº 00004691720165210021

Processo nº 0000469-17.2016.5.21.0021

GAB. DO DESEMBARGADOR UBIRAJARA CARLOS MENDES

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Reconhecimento de Relação de Emprego · AVISO PRÉVIO · Terceirização / Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização Adicional · Saldo de Salário · Adicional de Horas Extras · Integração em Verbas Rescisórias · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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