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TSTImprocedenteJulgamento: 22/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004677720185050003

Processo nº 0000467-77.2018.5.05.0003

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Administração Pública · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Reserva de Plenário · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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